– O respeito à privacidade;
– A autodeterminação informativa;
– A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
– A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem;
– O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
– A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
– Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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